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Fiesp envia carta ao BNDES e afirma que 'melhorou o diálogo' Imprimir E-mail
Ter, 18 de Abril de 2017 11:22

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) enviou no mês passado uma carta ao BNDES com oito pontos de avaliação e sugestões sobre as políticas de crédito do banco. No documento, além de voltar a cobrar a queda no crédito do banco, em especial no ano passado, a entidade aponta problemas como a elevação dos custos de financiamento.

 

 

 

A entidade também faz alguns elogios, por exemplo, às medidas de ampliação de financiamento para micro, pequenas e médias empresas e de capital de giro, ainda que também cobre ajustes para aumentar a eficácia dessas ações.

Segundo o vice­presidente e diretor do departamento de competitividade da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, o documento é a base para uma agenda de discussões que foi iniciada com o banco. Para ele, a instituição estatal tem se mostrado disposta a buscar soluções com o setor industrial.

 

"Melhorou o diálogo. Fomos bem recebidos na semana passada pela diretoria do banco", disse Roriz, que diz querer conseguir um entendimento em torno de pontos da agenda apresentada para serem anunciados em um encontro do setor industrial paulista em maio.

 

"A recuperação do setor privado não virá por acaso, e o estímulo para que isto aconteça deverá ter a participação de vários atores públicos e privados, e é fundamental que o banco de fomento brasileiro seja um dos protagonistas neste processo", diz a carta.

 

A entidade patronal, que no início do ano já vinha criticando fortemente a queda nos desembolsos do banco, avalia que o cenário ainda aponta para a continuidade dessa trajetória negativa, o que demandaria iniciativas para reverter o processo. "A provável redução nos desembolsos futuros para indústria de transformação, tanto pela queda nas consultas quanto pela queda mais acentuada nas aprovações pode dificultar a retomada do crescimento do país", diz.

Para a Fiesp, a nova política operacional do banco elevou o custo médio dos financiamentos, por conta da redução do limite de financiamento com Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que em algumas linhas caiu de 80% para 30%. Por isso, pede que os limites anteriores sejam retomados.

 

Na carta, enviada antes do anúncio da Taxa de Longo Prazo (TLP), a entidade criticava a ideia de vincular o juro do banco à NTN­B, título público atrelado à inflação. Segundo Roriz, mesmo com a queda na TJLP anunciada junto com a mudança de fórmula a partir de 2019 no fim de março, a crítica se mantém.Na visão dele, a mudança vem na hora errada, pois as aprovações de crédito levam pelo menos um ano e, sob as novas condições, que adicionariam risco de longo prazo, as empresas não teriam interesse de tomar crédito. "Nesse ponto, nós temos uma discordância importante com o banco", disse.

 

O documento da indústria avalia positivamente as novas regras para o crédito às micro, pequenas e médias empresas. "Essas medidas poderão incentivar novos projetos de investimento em todos os setores da economia, se os recursos forem efetivamente disponibilizados", diz o texto, citando a ampliação do limite do cartão BNDES para 2 milhões e o maior limite de faturamento (R$ 300 milhões anuais), para acesso aos recursos.

 

A Fiesp, contudo, pede que o banco flexibilize algumas questões nesse segmento, permitindo por exemplo que o cartão BNDES financie saneamento financeiro das empresas e cobrando dos agentes repassadores para inibir reduções de limites para as empresas. A entidade, aliás, também critica o aumento dos spreads das instituições financeiras que utilizam recursos do BNDES.

 

Outra demanda apresentada é a flexibilização temporária da exigência de certidão negativa de débito (CND) para que as empresas possam tomar recursos com os bancos. Esse prazo seria de um ano. A medida, contudo, não depende do BNDES e, por isso, de acordo com Roriz, também está sendo negociada com a Fazenda. "Fatores limitadores das operações do BNDES com as MPMEs, como falta de CND, dificuldades com bancos repassadores e elevados spreads bancários demandam atenção e correções", diz o documento.

 

Outro elogio apresentado pela entidade foi a elevação do orçamento do Progeren, a linha de capital de giro do banco, anunciada no fim do no ano passado. "Foi uma medida acertada, mas existem problemas de acesso ao recurso que precisam ser resolvidos com brevidade. Se não houver recuperação do crédito, as empresas estarão sujeitas a problemas ainda mais sérios, como interrupção das suas atividades, o que gerará ainda mais desemprego, queda da renda, do consumo e da arrecadação tributária", diz o documento.

 
Medidas de apoio para Micro, Pequenas e Médias Empresas Imprimir E-mail
Seg, 16 de Janeiro de 2017 09:49

Considerando a grave crise financeira em que as empresas se encontram, a FIESP tem recorrentemente apresentado ao BNDES e ao Governo Federal uma agenda de propostas que buscam solucionar essa questão. Como resultado, dia 13 de dezembro o BNDES anunciou medidas de apoio para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME’s). As medidas anunciadas são parte do que a FIESP tem proposto e ainda precisam avançar mais, mas são pontos que serão executados pelo banco a partir de 2017. Dentre as medidas, destacam-se:
 

  • Unificação das condições financeiras –Todo o apoio financeiro a projetos de investimento e aquisição de máquinas e equipamentos para este público, contratados por meio dos produtos BNDES FINEM, BNDES Automático e BNDES Finame, terão participação máxima de 80% de TJLP, condição de crédito mais favorável do Banco. Anteriormente, esse percentual variava entre 50% e 80%, dependendo do programa.
  • Classificação de porte – o BNDES ampliará de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões, com base nos valores de Receita Operacional Bruta (ROB), o limite para enquadramento das MPME’s. Segundo o BNDES, já em 2017, aproximadamente 1.500 empresas poderão obter financiamento do BNDES em melhores condições. 
  • Maior prazo do BNDES Finame – Para as MPME’s, os financiamentos contratados através do BNDES Finame terão prazo máximo de pagamento ampliado de 5 para até 10 anos.
  • Capital de giro – O BNDES oferecerá o Programa BNDES de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (BNDES Progeren), já disponível na modalidade indireta automática, também na modalidade direta, sem a intermediação de agentes financeiros.

o    Terá as mesmas condições do BNDES Progeren atual: orçamento anual, por empresa, de R$ 70 milhões e prazo de pagamento de até cinco anos.

  • BNDES Moderfrota – Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Fazenda (MF) deverão autorizar um reforço de R$ 2 bilhões no orçamento do BNDES no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (BNDES Moderfrota). A linha do programa é voltada para produtores rurais com renda anual de atividades agropecuárias de até R$ 90 milhões.
  • Garantia com o FGI – Em operações contratadas com pequenas e médias empresas em linhas de crédito dos próprios agentes financeiros habilitados, a cobertura máxima do valor financiado foi elevada de 50% para 70% e foi permitida a possibilidade de garantia em financiamentos voltados exclusivamente a capital de giro. Também estão sendo revisados, com previsão de implantação até janeiro de 2017, os limites do FGI para dispensa de exigência de garantias, facilitando o acesso das MPMEs ao crédito.
  • Refinanciamento – Serão ampliadas, em fevereiro de 2017, as opções de refinanciamento de saldos vencidos e a vencer de operações contratadas com o BNDES, incluídas as do Programa BNDES de Sustentação do Investimento (BNDES PSI), encerrado em dezembro de 2015. Esse refinanciamento será feito em TJLP e não às taxas fixas originais do PSI. 
  • Novo limite do Cartão BNDES – Já em janeiro de 2017, as MPME’s contarão com a elevação do limite máximo do Cartão BNDES de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões por agente financeiro emissor. O produto — uma linha de crédito rotativa e pré-aprovada com pagamento em até 48 prestações mensais fixas — poderá ser obtido por MPMEs com ROB de até R$ 300 milhões.

Outras ações também foram anunciadas para 2017, como o lançamento de um portal exclusivo para MPME’s, com intuito de facilitar a comunicação e consulta a produtos; maior automatização dos processos concessão de crédito das operações indiretas automáticas, a fim de reduzir os prazos de aprovação, contratação e liberação de recursos e o lançamento do Cartão BNDES Agro.


Detalhes do anúncio do BNDES podem ser visualizados no site:www.bndes.gov.br.

 
Parcelamento Simples Nacional Imprimir E-mail
Seg, 16 de Janeiro de 2017 09:48

Comunicado Importante - Parcelamento Simples Nacional 

Síntese dos Diários Oficiais de 10 e 12/12/2016

PARCELAMENTO – SIMPLES
 
Em 12 de Dezembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN nº 132/2016, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
 
Principais pontos:
 

·  Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados pela RFB e, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 46 da Resolução CGSN nº 94/2011, pela PGFN, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, respeitadas as disposições desta norma;

·  O número máximo de parcelas será de 120 mensais e sucessivas;

·  Poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016;

·  O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

·  No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais;

·  O parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa pode ser feito sob as condições estabelecidas por esta Resolução, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais;

·  É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada;

·  O disposto aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada;

·  O pedido de parcelamento independerá de apresentação de garantia, sem prejuízo de sua manutenção, quando em execução fiscal ajuizada;

·  A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00;

·  Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta norma, os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 parcelados de acordo com os arts. 44 a 55 da Resolução CGSN nº 94/2011;

·  O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação;

·  O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico do respectivo órgão concessor;

·  A RFB, a PGFN, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições desta Resolução;

 

·  O parcelamento de débitos de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) será regulamentado em ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 
Resolução CGSN nº 132/2016 entra em vigor na data de sua publicação.

PARCELAMENTO – SIMPLES NACIONAL
 
Em 12 de Dezembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.677/2016, que dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
 
Principais pontos:
 

·  Os débitos para com a RFB apurados na forma do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais e sucessivas;

·  Poderão ser parcelados os débitos: i) constituídos ou não; ii) com exigibilidade suspensa ou não; e iii) parcelados anteriormente, inclusive na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014;

·  O parcelamento não se aplica: i) aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU); ii) aos débitos de ICMS e de ISS inscritos em dívida ativa do respectivo ente; iii) às multas por descumprimento de obrigação acessória; iv) aos débitos sob responsabilidade de sujeito passivo com falência decretada; v) à Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, no caso de empresa optante, tributada com base: a. nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, até 31/12/2008; e b) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, a partir de 1º/01/2009; vi) aos tributos a que se refere o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, aos sujeitos a retenção na fonte ou passíveis de desconto de terceiros ou de sub-rogação, nem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo Simples Nacional; e vii) aos débitos lançados de ofício pela RFB anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que trata o art. 78 da Resolução CGSN nº 94/2011;

·  Para inclusão no parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, até 10/02/2017, comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial ou o recurso administrativo;

·  A comprovação acima será feita mediante a apresentação: i) da 2ª via da correspondente petição de desistência deferida pelo juízo ou de certidão homologatória da desistência emitida pelo cartório judicial que ateste a situação das respectivas ações, no caso de ação judicial; ou ii) do requerimento na forma prevista no Anexo Único desta Instrução Normativa, no caso de impugnação ou recurso administrativo;

·  O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de 12/12/2016 até 10/03/2017, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço, no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional;

·  O parcelamento independe de apresentação de garantia;

·  Este será considerado automaticamente deferido após decorridos 90 dias da data de seu protocolo caso não haja manifestação da autoridade concedente;

·  O saldo devedor relativo ao parcelamento rescindido será automaticamente incluído no parcelamento de que trata esta Instrução Normativa;

·  Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação;

·  Na hipótese de pedidos sem efeitos, os parcelamentos anteriores rescindidos não serão restabelecidos;

·  A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma: i) do principal; ii) da multa de mora; iii) da multa de ofício; e iv) dos juros de mora;

·  Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: i) 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou ii) 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância;

·  O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela;

·  O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

·  Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de: i) 3 parcelas, consecutivas ou não; ou ii) a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela;

·  Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da cobrança;

·  A rescisão do parcelamento implicará restabelecimento do montante das multas proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita;

 
Instrução Normativa nº 1.677/2016 entra em vigor na data de sua publicação.

Comunicado Importante - Parcelamento Simples Nacional 

Síntese dos Diários Oficiais de 10 e 12/12/2016

 

 

PARCELAMENTO – SIMPLES
 
Em 12 de Dezembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN nº 132/2016, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
 
Principais pontos:
 

  • Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados pela RFB e, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 46 da Resolução CGSN nº 94/2011, pela PGFN, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, respeitadas as disposições desta norma;
  • O número máximo de parcelas será de 120 mensais e sucessivas;
  • Poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016;
  • O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
  • No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais;
  • O parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa pode ser feito sob as condições estabelecidas por esta Resolução, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais;
  • É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada;
  • O disposto aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada;
  • O pedido de parcelamento independerá de apresentação de garantia, sem prejuízo de sua manutenção, quando em execução fiscal ajuizada;
  • A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00;
  • Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta norma, os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 parcelados de acordo com os arts. 44 a 55 da Resolução CGSN nº 94/2011;
  • O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação;
  • O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico do respectivo órgão concessor;
  • A RFB, a PGFN, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições desta Resolução;

 

  • O parcelamento de débitos de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) será regulamentado em ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 
Resolução CGSN nº 132/2016 entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PARCELAMENTO – SIMPLES NACIONAL
 
Em 12 de Dezembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.677/2016, que dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
 
Principais pontos:
 

  • Os débitos para com a RFB apurados na forma do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais e sucessivas;
  • Poderão ser parcelados os débitos: i) constituídos ou não; ii) com exigibilidade suspensa ou não; e iii) parcelados anteriormente, inclusive na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014;
  • O parcelamento não se aplica: i) aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU); ii) aos débitos de ICMS e de ISS inscritos em dívida ativa do respectivo ente; iii) às multas por descumprimento de obrigação acessória; iv) aos débitos sob responsabilidade de sujeito passivo com falência decretada; v) à Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, no caso de empresa optante, tributada com base: a. nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, até 31/12/2008; e b) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, a partir de 1º/01/2009; vi) aos tributos a que se refere o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, aos sujeitos a retenção na fonte ou passíveis de desconto de terceiros ou de sub-rogação, nem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo Simples Nacional; e vii) aos débitos lançados de ofício pela RFB anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que trata o art. 78 da Resolução CGSN nº 94/2011;
  • Para inclusão no parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, até 10/02/2017, comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial ou o recurso administrativo;
  • A comprovação acima será feita mediante a apresentação: i) da 2ª via da correspondente petição de desistência deferida pelo juízo ou de certidão homologatória da desistência emitida pelo cartório judicial que ateste a situação das respectivas ações, no caso de ação judicial; ou ii) do requerimento na forma prevista no Anexo Único desta Instrução Normativa, no caso de impugnação ou recurso administrativo;
  • O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de 12/12/2016 até 10/03/2017, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço, no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional;
  • O parcelamento independe de apresentação de garantia;
  • Este será considerado automaticamente deferido após decorridos 90 dias da data de seu protocolo caso não haja manifestação da autoridade concedente;
  • O saldo devedor relativo ao parcelamento rescindido será automaticamente incluído no parcelamento de que trata esta Instrução Normativa;
  • Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação;
  • Na hipótese de pedidos sem efeitos, os parcelamentos anteriores rescindidos não serão restabelecidos;
  • A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma: i) do principal; ii) da multa de mora; iii) da multa de ofício; e iv) dos juros de mora;
  • Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: i) 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou ii) 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância;
  • O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela;
  • O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
  • Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de: i) 3 parcelas, consecutivas ou não; ou ii) a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela;
  • Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da cobrança;
  • A rescisão do parcelamento implicará restabelecimento do montante das multas proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita;

 
Instrução Normativa nº 1.677/2016 entra em vigor na data de sua publicação.

 
IMPLANTAÇÃO DA NORMA NR 12: TUDO OU NADA! Imprimir E-mail
Qua, 28 de Setembro de 2016 12:13

Implantação da NR12 Starmach

É fato que não existe um estudo de “Payback” (Taxa de Retorno de Investimento) sobre aimplantação da norma NR12, o que não quer dizer que o benefício não exista; muitos deles são intangíveis, mas nem por isso menos valiosos, como a segurança de trabalho dos operadores. Neste artigo, você vai saber, de forma objetiva, o que é relevante para desenvolver um projeto de implantação da Norma e os erros mais comuns de análise da implantação. A nossa intenção é que esta matéria sirva de GUIA para a sua decisão.

Não é raro a imprensa noticiar o fechamento de fábrica de marcas renomadas por conta da falta de segurança no trabalho (pesquise por acidentes graves em injetoras), isso com base em repetidas ocorrências com graves danos aos trabalhadores, por exemplo, a mutilação de membros. Além disso, conforme a ocorrência de acidentes, a tarifa RAT aumenta, variando entre 1%, 2% e 3% da folha de pagamento geral da empresa.

RAT (Riscos Ambientais do Trabalho): é uma contribuição previdenciária obrigatória para todas as empresas brasileiras, exceto aquelas que ainda estão enquadradas no regime SIMPLES Nacional. Após a sua aplicação, as empresas que têm maior acidentalidade têm tarifas maiores (podendo dobrar a alíquota). Já as empresas com menor sinistralidade têm os valores reduzidos, podendo chegar a até 50% do percentual.

Erros mais comuns na tomada de decisão sobre a implantação da NR12:

Não criar um plano de ação e um cronograma de implantação;
Não obter as ARTs necessárias (Avaliação de Risco e Pós-implantação);
Considerar somente as máquinas mais antigas, pois a Norma, obrigatoriamente, refere-se a todo o parque fabril;
Realizar a normatização somente sobre as máquinas injetoras, desconsiderando os demais itens exigidos na norma, principalmente a capacitação da mão de obra;
Não contratar profissionais com experiência comprovada e habilitação necessária CREA;
Considerar a normatização das máquinas de forma parcial (é muito comum aplicar somente na parte elétrica do equipamento).
É importante ressaltar que numa ocorrência fiscalizatória, a adequação à NR12, sempre será avaliada considerando o atendimento a todos os elementos indicados na Norma e sua aplicação na totalidade do parque industrial.

A implantação da NR12 pode ser comparada a não aquisição de um seguro contra roubo: você acha que nunca será roubado até a hora em que isso ocorre.

Estrutura da NR12:

A NR12 está alicerçada na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e para que a empresa atenda completamente às exigências da norma, é necessário que o projeto de implantação considere os tópicos abaixo, que estão detalhados no seguinte endereço: http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr12.htm#Princ%C3%ADpios_Gerais_

Princípios gerais;
Arranjos Físicos e Instalações;
Instalações e Dispositivos Elétricos;
Dispositivos de Partida, Acionamento e Parada;
Sistemas de Segurança;
Dispositivos de Parada de Emergência;
Meios de Acesso Permanentes;
Componentes Pressurizados;
Transportadores de Materiais;
Aspectos Ergonômicos;
Riscos Adicionais;
Manutenção, Inspeção, Preparação, Ajustes e Reparos;
Sinalização;
Manuais;
Procedimentos de Trabalho e Segurança;
Projeto, Fabricação, Importação, Venda, Locação, Leilão, Cessão a Exposição e Utilização;
Capacitação da mão de obra – por máquina;
Outros Requisitos Específicos de Segurança;
Dispositivos Finais.
Ações Prioritárias:

Antes de criar um plano de ação para a implantação da Norma, certifique-se te ter executado as seguintes medidas:

Regularize a empresa junto ao CREA – conforme capitulo 12.123, alínea “d” da NR12;
Defina quem será o responsável técnico pela empresa;
Elabore o inventário das máquinas e equipamentos – conforme descrito no capítulo 12.153 da NR12, manter o inventário atualizado com o seguinte conteúdo):
Identificação da máquina e equipamento;
Descrição geral (tipo, fabricante, modelo, características);
Capacidade, produtividade, tempo de operação por dia e operadores envolvidos;
Diagnóstico com relação à NR12 (Sistema de Segurança);
Previsão da adequação;
Recursos financeiros para a adequação;
Localização em planta baixa (layout).
Faça a apreciação de riscos – conforme capitulo 12.39, alínea “b” da NR12;
Emita ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) – conforme capitulo 12.39, alínea “a” da NR12.

Análise de Risco

NR12_img4_Analise de risco 1Deve ser realizada sobre todo o sistema de segurança das máquinas e equipamentos, considerando o sistema elétrico, eletrônico, pneumático, hidráulico e mecânico. A análise de risco é um método sistemático e tem o objetivo de informar quais são os riscos que a máquina e o equipamento oferecem, assim como a categoria do risco, as medidas de prevenção ou proteção que existem, ou deveriam existir para controlar os riscos, as possibilidades dos perigos a serem eliminados e as partes da máquina e equipamento que estão sujeitos a causar lesões e danos.

A ANÁLISE DE RISCO será o documento que norteará todas as atividades do plano de ação para a implantação da Norma.

fluxograma de implantação da norma NR12

O objetivo da exigência da aplicação da Norma nas empresas, é fazer com que os empregadores percebam que investimento em prevenção de acidentes de trabalho não é gasto. Prevenir, capacitar, utilizar equipamento de proteção, substituir máquinas que geram acidentes de trabalho, são ações que, além de gerar redução de impostos, com certeza, aumentarão a qualidade e o rendimento da produção, pois SEGURANÇA é uma das necessidades básicas do ser humano.

Fonte: www.abimaq.org.br e http://puroplastico.com.br/

 
Governo corta isenção de PIS e Cofins para 80 mil empresas Imprimir E-mail
Qui, 09 de Abril de 2015 16:46

Notícias do CRC SP 

 
Governo corta isenção de PIS e Cofins para 80 mil empresas O governo federal vai retomar a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas financeiras de cerca de 80 mil empresas a partir de 1º de julho. A medida tem como objetivo aumentar a arrecadação em R$ 2,7 bilhões neste ano e ajudar a melhorar o resultado das contas públicas.

O aumento de tributo foi publicado no dia 1º de abril de 2015, em edição extra do Diário Oficial da União, por meio de decreto da Receita Federal. A medida começa a valer em 90 dias por causa da carência para cobrança de contribuições, a chamada "noventena". 
 
A nova alíquota será de 4,65%, sendo 0,65% em relação ao PIS/Pasep e 4% para a Cofins. A cobrança vale para empresas que estão no regime de apuração não cumulativa desses tributos, o que inclui quase todas aquelas que pagam Imposto de Renda sobre o lucro real. 
 
"Observe­se que o restabelecimento de alíquotas é apenas parcial, eis que o teto legal permite que a elevação alcance o patamar de 9,25%, sendo 1,65% em relação ao PIS/Pasep e 7,6% em relação à Cofins", informou a Receita. 
 
Essa isenção vigorava desde 2004, exceto para juros sobre o capital próprio, cuja alíquota é de 9,25%. 
 
A Receita informou que retomou a cobrança "para evitar abrir mão de importantes recursos para a seguridade social, sem que se vislumbre, hoje, motivação plausível para tal renúncia". 
 
Fonte: Folha de S.Paulo – por Eduardo Cucolo.
 
O Brasil não tem medo do PT Imprimir E-mail
Qua, 04 de Março de 2015 14:51

A aristocracia petista vive o seu pior momento. E Lula não vai sair do poder sem antes usar de todas as armas, legais ou não

Em 2015, em meio a muita tensão política, a Constituição de 1988 terá sua prova de fogo. Não há qualquer paralelo com o episódio do impeachment de Fernando Collor. Este já tinha percorrido mais de dois anos de mandato quando foi apeado do poder. E o momento mais agônico da crise foi resolvido em quatro meses — entre julho e outubro de 1992. Também deve ser recordado que o então presidente tinha um arremedo de partido político, sua conexão com a sociedade civil era frágil — e quase nula com os setores organizados, a relação com o Congresso Nacional era ruim, e com medidas heterodoxas descontentou amplos setores, do empresariado ao funcionalismo público. Sem contar que, em 1990, o país passou por uma severa recessão (-4,3%) e tudo indicava — como efetivamente ocorreu — que, em 1992, teria uma nova recessão.

O quadro atual é distinto — e causa muito mais preocupação. O governo tem um sólido partido de sustentação — que está em crise, é verdade, mas que consegue agir coletivamente e tem presença dominante em governos estaduais e dezenas de prefeituras. A base congressual é volátil mas, aparentemente, ainda responde ao Palácio do Planalto. As divergências com o sócio principal do condomínio petista, o PMDB, são crescentes mas estão longe do rompimento. Em 12 anos, o governo construiu — usando e abusando dos recursos públicos — uma estrutura de apoio social. E, diferentemente de Collor, Lula estabeleceu uma sólida relação com frações do grande capital — a “burguesia petista” — que é hoje dependente do governo.

O país está vivendo um impasse. O governo perdeu legitimidade logo ao nascer. Dilma não tem condições de governar, não tem respeitabilidade, não tem a confiança dos investidores, dos empresários e da elite política. E, principalmente, não tem mais apoio dos brasileiros horrorizados com as denúncias de corrupção e a inépcia governamental em enfrentá-las, além do agravamento dos problemas econômicos, em especial da inflação.

Deve ser reconhecido que Fernando Collor aceitou o cerco político que sofreu sem utilizar da máquina de Estado para coagir os adversários. E foi apeado legalmente da Presidência sem nenhum gesto fora dos limites da Constituição. Mas o mesmo não ocorrerá com Dilma. Na verdade, não com Dilma. Ela é um nada, é uma simples criatura, é um acidente da História. O embate vai ser travado com Lula, o seu criador, mentor e quem, neste momento, assumiu as rédeas da coordenação política do governo.

Foi Lula que venceu a eleição presidencial de 2014. E agora espera repetir a dose. Mas a conjuntura é distinta. As denúncias do petrolão e a piora na situação econômica não permitem mais meros jogos de cena. O momento do marketing eleitoral já passou. E Lula vai agir como sempre fez, sem nenhum princípio, sem ética, sem respeito a ordem e a coisa públicas. O discurso que fez no Rio de Janeiro no dia 24 de fevereiro é apenas o início. Ele — um ex-presidente da República — incitou à desordem, ameaçou opositores e conclamou o MST a agir como um exército, ou seja, partir para o enfrentamento armado contra os adversários do projeto criminoso de poder, tão bem definido pelo ministro Celso de Mello, do STF.

Lula está desesperado. Sabe que a aristocracia petista vive o seu pior momento. E não vai sair do poder sem antes usar de todas as armas, legais ou não. Como um excelente leitor de conjuntura — e ele o é — sabe que os velhos truques utilizados na crise do mensalão já não dão resultado. E pouco resta para fazer — dentro da sua perspectiva. Notou que, apesar de dezenas de partidos e entidades terem convocado o ato público do dia 24, o comparecimento foi pífio, inexpressivo. O clima no auditório da ABI estava mais para velório do que para um comício nos moldes tradicionais do petismo. Nos contatos mantidos em Brasília, sentiu que a recomposição do bloco político-empresarial que montou no início de 2006 — e que foi decisivo para a sua reeleição – é impossível.

A estratégia lulista para se manter a todo custo no poder é de buscar o confronto, de dividir o país, jogar classe contra classe, região contra região, partido contra partido, brasileiro contra brasileiro. Mesmo que isso custe cadáveres. Para Lula, pouco importa que a crise política intensifique ainda mais a crise econômica e seus perversos efeitos sociais. A possibilidade de ele liderar um processo de radicalização política com conflitos de rua, greves, choques, ataques ao patrimônio público e privado, ameaças e agressões a opositores é muito grande. Especialmente porque não encontra no governo e no partido lideranças com capacidade de exercer este papel.

O Brasil caminha para uma grave crise institucional, sem qualquer paralelo na nossa história. Dilma é uma presidente zumbi, Por incrível que pareça, apesar dos 54 milhões de votos recebidos a pouco mais de quatro meses, é uma espectadora de tudo o que está ocorrendo. Na área econômica tenta consertar estragos que produziu no seu primeiro mandato, sem que tenha resultados a apresentar no curto prazo. A corrupção escorre por todas as áreas do governo. Politicamente, é um fantoche. Serve a Lula fielmente, pois sequer tem condições de traí-lo. Nada faria sozinha.

Assistiremos à lenta agonia do petismo. O custo será alto. É agora que efetivamente testaremos se funciona o Estado Democrático de Direito. É agora que veremos se existe uma oposição parlamentar. É agora que devemos ocupar as ruas. É agora que teremos de enfrentar definitivamente o dilema: ou o Brasil acaba politicamente com o petismo, ou o petismo destrói o Brasil.

Marco Antonio Villa é historiador



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Produtos voltados à tecnologia e gestão, que buscam melhorar a competitividade das empresas Imprimir E-mail
Sex, 06 de Fevereiro de 2015 10:59

     A AMPLAST - Associação dos Moldadores de Plástico do Estado de São Paulo, em parceria com o IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, têm o prazer de apresentar produtos voltados à tecnologia e gestão, que buscam melhorar a competitividade das empresas, no mercado globalizado.


     Esses produtos que são, basicamente, ferramentas de atuação no campo, contam com subsídio financeiro do governo federal, através do Sibratec - Sistema Brasileiro de Tecnologia, e também do governo estadual, mediante o Programa de Apoio Tecnológico às Micro, Pequenas e Médias Empresas.


     Todos os produtos ou ferramentas, apresentados a seguir, têm foco na solução dos problemas reais das empresas de acordo com diagnósticos específicos, e são priorizados, em consonância com o empresário.


     1. PRUMO – Projeto Unidades Móveis: Serviço de apoio tecnológico que tem a finalidade de melhorar produtos e processos, com a utilização de laboratórios móveis, reduzindo custos, melhorando a produtividade, diminuindo refugos, etc. Os setores atendidos pelo PRUMO são: transformação de plástico, transformação da borracha, tratamento de superfícies e outros.

     2. QUALIMINT – Qualificação de Produtos para o Mercado Interno: Apoio tecnológico para adequar produtos visando atender ao mercado interno, em relação às normas técnicas nacionais, qualificação de produtos para certificações e clientes específicos como os do setor de petróleo e gás, indústria automobilística, e outros. O objetivo é fortalecer as empresas para atuar competitivamente no mercado interno, inclusive com produtos importados.

     3. PROGEX - Programa de Apoio Tecnológico à Exportação: Apoio tecnológico para adequar produtos para exportação a mercados específicos, podendo constar de atendimento a normas técnicas internacionais, pré-qualificação ou qualificação de produtos para obtenção de selos e marcações internacionais, como a CE; embalagens e outras exigências técnicas do mercado alvo.

     4. GESPRO - Gestão da Produção: Atendimento direcionado ao aumento da capacidade competitiva das empresas, por meio de ações que envolvam a gestão do processo produtivo como balanceamento da produção, cumprimento de prazos de entrega, racionalização de estoques e outros.

     5. PROLIMP - Produção Mais Limpa: Apoio tecnológico visando à adoção de tecnologias mais limpas, ou da melhoria de processos existentes que conduzam, por exemplo, à redução de emissões (gasosas e líquidas) e de rejeitos de produção (sólidos inclusive), ao consumo racional de matérias primas, de água e de energia e à destinação correta dos resíduos.

     Empresas com faturamento anual de até R$90 milhões poderão ser atendidas nos produtos listados acima, contando com subsídio financeiro de até 87% do valor padrão de atendimento, cabendo à empresa uma contrapartida de, no mínimo, 13%. No caso do PRUMO, as empresas associadas da Amplast contarão com desconto adicional de 10% no valor dessa contrapartida.

     Maiores informações com a AMPLAST, ou com o IPT, com Mari Tomita Katayama ou Vicente N.G. Mazzarella, tel (11) 3767-4204, 3767-4174 e 3719-0302, e-mails [email protected] e [email protected]

 

 
NR 12 – Instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos. Imprimir E-mail
Ter, 13 de Janeiro de 2015 16:02

 Mesmo em vigor, indústrias pedem mais tempo para cumprir a norma

Janeiro de 2015

 As máquinas do parque industrial do País ainda não estão em dia com a última versão da NR12. A revisão da norma, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, foi necessária por causa das novas tecnologias incorporadas aos maquinários. Logicamente, por fazer parte da legislação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), toda a revisão contou com a participação de membros da Comissão Tripartite Paritária (governo, empregados e empregadores). E, em dezembro de 2012, a norma entrou em vigor.


Mas, em fevereiro de 2014, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) encaminhou ao MTE documento reiterando a necessidade de revisão do texto atual da norma, devido à grande dificuldade de as empresas se adequarem às suas exigências. Já estamos em 2015 e nada foi resolvido. Segundo a CNI, a alta complexidade do texto, os prazos insuficientes para adequação e a obrigatoriedade de enquadramento de máquinas usadas às novas regras são alguns fatores que têm criado dificuldades para a indústria atender às exigências da NR 12.


A CNI encaminhou proposta para revisão da NR 12, solicitando que seja definida uma linha de corte temporal, para que as novas exigências da norma sejam aplicáveis somente aos equipamentos novos. Alega também que haja obrigações diferentes para fabricantes das máquinas e usuários, na interação do trabalhador com a máquina. Além disso, que haja critérios diferenciados para empresas de pequeno porte, que têm dificuldades financeiras para arcarem com os custos de adequação. E, ainda, que a interdição de máquinas e equipamentos só ocorra mediante grave e iminente risco devidamente comprovado por laudo técnico e ato do superintendente regional do trabalho.


Segundo Alexandre Furlan, presidente do Conselho das Relações de Trabalho da CNI, as empresas têm enfrentado insegurança jurídica e técnica em relação à adequação de suas máquinas em operação e também em relação aos equipamentos que venham a comprar. “Essa insegurança decorre do fato de não haver, no País, uma certificação que ateste a conformidade da máquina ou do equipamento com as novas exigências da NR 12. Na prática, significa estar a critério do auditor fiscal do trabalho, ao seu arbítrio aferir a conformidade ou não do equipamento à legislação”, diz.


Além disso, é preciso capacitar os profissionais de engenharia de segurança com os novos sistemas de proteção de máquinas. Furlan afirma que as entidades de classe do setor industrial vêm oferecendo capacitações constantes às empresas em relação à NR 12. “No entanto, tem-se notado que, por parte do Ministério do Trabalho, não tem sido usual que a fiscalização adote caráter de orientação, o que contribuiria muito para a disseminação do conhecimento acerca das exigências da NR 12”, reclama.


Em relação à norma atual, pela perspectiva do empresariado, a principal dificuldade é entender o que se deve aplicar às máquinas fabricadas antes da vigência da NR 12, com tecnologias desenvolvidas e incorporadas nas máquinas novas. Para ele, na prática, pode ser técnica e financeiramente inviável agregar às máquinas e equipamentos em operação parte ou toda inovação exigida pela nova NR 12. “Essa regra desrespeita o momento construtivo, pois os equipamentos estavam em conformidade com a legislação vigente à data de sua fabricação”, argumenta.


Furlan alega que praticamente todos os segmentos industriais têm encontrado dificuldades na adequação de seu parque fabril. No entanto, as empresas de micro ou pequeno porte experimentam um desafio adicional em razão do elevado custo para se adaptarem às mudanças, bem como pela falta de profissional especializado em suas empresas.


“Defendemos o estrito respeito aos padrões internacionais de segurança de máquinas e equipamentos, pois não interessa à indústria, por razões óbvias, que o ambiente de trabalho do setor seja cenário de acidentes do trabalho”, observa.


Por Emily Sobral - http://www.relacoesdotrabalho.com.br/

 
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