• Unificação das condições financeiras –Todo o apoio financeiro a projetos de investimento e aquisição de máquinas e equipamentos para este público, contratados por meio dos produtos BNDES FINEM, BNDES Automático e BNDES Finame, terão participação máxima de 80% de TJLP, condição de crédito mais favorável do Banco. Anteriormente, esse percentual variava entre 50% e 80%, dependendo do programa.
• Classificação de porte – o BNDES ampliará de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões, com base nos valores de Receita Operacional Bruta (ROB), o limite para enquadramento das MPME’s. Segundo o BNDES, já em 2017, aproximadamente 1.500 empresas poderão obter financiamento do BNDES em melhores condições. 
• Maior prazo do BNDES Finame – Para as MPME’s, os financiamentos contratados através do BNDES Finame terão prazo máximo de pagamento ampliado de 5 para até 10 anos.
• Capital de giro – O BNDES oferecerá o Programa BNDES de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (BNDES Progeren), já disponível na modalidade indireta automática, também na modalidade direta, sem a intermediação de agentes financeiros.

o    Terá as mesmas condições do BNDES Progeren atual: orçamento anual, por empresa, de R$ 70 milhões e prazo de pagamento de até cinco anos.

• BNDES Moderfrota – Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Fazenda (MF) deverão autorizar um reforço de R$ 2 bilhões no orçamento do BNDES no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (BNDES Moderfrota). A linha do programa é voltada para produtores rurais com renda anual de atividades agropecuárias de até R$ 90 milhões.
• Garantia com o FGI – Em operações contratadas com pequenas e médias empresas em linhas de crédito dos próprios agentes financeiros habilitados, a cobertura máxima do valor financiado foi elevada de 50% para 70% e foi permitida a possibilidade de garantia em financiamentos voltados exclusivamente a capital de giro. Também estão sendo revisados, com previsão de implantação até janeiro de 2017, os limites do FGI para dispensa de exigência de garantias, facilitando o acesso das MPMEs ao crédito.
• Refinanciamento – Serão ampliadas, em fevereiro de 2017, as opções de refinanciamento de saldos vencidos e a vencer de operações contratadas com o BNDES, incluídas as do Programa BNDES de Sustentação do Investimento (BNDES PSI), encerrado em dezembro de 2015. Esse refinanciamento será feito em TJLP e não às taxas fixas originais do PSI. 
• Novo limite do Cartão BNDES – Já em janeiro de 2017, as MPME’s contarão com a elevação do limite máximo do Cartão BNDES de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões por agente financeiro emissor. O produto — uma linha de crédito rotativa e pré-aprovada com pagamento em até 48 prestações mensais fixas — poderá ser obtido por MPMEs com ROB de até R$ 300 milhões.

Outras ações também foram anunciadas para 2017, como o lançamento de um portal exclusivo para MPME’s, com intuito de facilitar a comunicação e consulta a produtos; maior automatização dos processos concessão de crédito das operações indiretas automáticas, a fim de reduzir os prazos de aprovação, contratação e liberação de recursos e o lançamento do Cartão BNDES Agro.

Detalhes do anúncio do BNDES podem ser visualizados no site:www.bndes.gov.br.

Comunicado Importante - Parcelamento Simples Nacional 

Síntese dos Diários Oficiais de 10 e 12/12/2016

PARCELAMENTO – SIMPLES
 
Em 12 de Dezembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN nº 132/2016, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
 
Principais pontos:
 

·  Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados pela RFB e, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 46 da Resolução CGSN nº 94/2011, pela PGFN, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, respeitadas as disposições desta norma;

·  O número máximo de parcelas será de 120 mensais e sucessivas;

·  Poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016;

·  O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

·  No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais;

·  O parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa pode ser feito sob as condições estabelecidas por esta Resolução, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais;

·  É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada;

·  O disposto aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada;

·  O pedido de parcelamento independerá de apresentação de garantia, sem prejuízo de sua manutenção, quando em execução fiscal ajuizada;

·  A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00;

·  Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta norma, os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 parcelados de acordo com os arts. 44 a 55 da Resolução CGSN nº 94/2011;

·  O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação;

·  O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico do respectivo órgão concessor;

·  A RFB, a PGFN, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições desta Resolução;

·  O parcelamento de débitos de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) será regulamentado em ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 
A Resolução CGSN nº 132/2016 entra em vigor na data de sua publicação.

PARCELAMENTO – SIMPLES NACIONAL
 
Em 12 de Dezembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.677/2016, que dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
 
Principais pontos:
 

·  Os débitos para com a RFB apurados na forma do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais e sucessivas;

·  Poderão ser parcelados os débitos: i) constituídos ou não; ii) com exigibilidade suspensa ou não; e iii) parcelados anteriormente, inclusive na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014;

·  O parcelamento não se aplica: i) aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU); ii) aos débitos de ICMS e de ISS inscritos em dívida ativa do respectivo ente; iii) às multas por descumprimento de obrigação acessória; iv) aos débitos sob responsabilidade de sujeito passivo com falência decretada; v) à Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, no caso de empresa optante, tributada com base: a. nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, até 31/12/2008; e b) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, a partir de 1º/01/2009; vi) aos tributos a que se refere o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, aos sujeitos a retenção na fonte ou passíveis de desconto de terceiros ou de sub-rogação, nem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo Simples Nacional; e vii) aos débitos lançados de ofício pela RFB anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que trata o art. 78 da Resolução CGSN nº 94/2011;

·  Para inclusão no parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, até 10/02/2017, comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial ou o recurso administrativo;

·  A comprovação acima será feita mediante a apresentação: i) da 2ª via da correspondente petição de desistência deferida pelo juízo ou de certidão homologatória da desistência emitida pelo cartório judicial que ateste a situação das respectivas ações, no caso de ação judicial; ou ii) do requerimento na forma prevista no Anexo Único desta Instrução Normativa, no caso de impugnação ou recurso administrativo;

·  O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de 12/12/2016 até 10/03/2017, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço, no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional;

·  O parcelamento independe de apresentação de garantia;

·  Este será considerado automaticamente deferido após decorridos 90 dias da data de seu protocolo caso não haja manifestação da autoridade concedente;

·  O saldo devedor relativo ao parcelamento rescindido será automaticamente incluído no parcelamento de que trata esta Instrução Normativa;

·  Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação;

·  Na hipótese de pedidos sem efeitos, os parcelamentos anteriores rescindidos não serão restabelecidos;

·  A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma: i) do principal; ii) da multa de mora; iii) da multa de ofício; e iv) dos juros de mora;

·  Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: i) 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou ii) 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância;

·  O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela;

·  O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

·  Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de: i) 3 parcelas, consecutivas ou não; ou ii) a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela;

·  Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da cobrança;

·  A rescisão do parcelamento implicará restabelecimento do montante das multas proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita;

 
A Instrução Normativa nº 1.677/2016 entra em vigor na data de sua publicação.

Comunicado Importante - Parcelamento Simples Nacional 

Síntese dos Diários Oficiais de 10 e 12/12/2016